DÚVIDAS MAIS FREQUENTES PARA AS EMPRESAS

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1 Qual o percentual por funcionário ativo que a empresa precisa contratar?

A empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
◦ até 200 funcionários => 2%
◦ de 201 a 500 funcionários =>  3%
◦ de 501 a 1000 funcionários => 4%
◦ de 1001 em diante funcionários => 5%

2 É considerado o total geral de funcionários da empresa, incluindo as filiais, ou é independente?
A Instrução Normativa 20, de 26 de janeiro de 2001, define que será considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. Os trabalhadores poderão estar distribuídos nos diversos estabelecimentos da empresa ou centralizados em um deles.Exemplo: Uma empresa tem 200 funcionários distribuídos em 4 unidades, cada uma com 50 funcionários. Pela Lei de Cotas, ela tem que contratar 2% do seu quadro = 4 PCD´s. Esses 4 profissionais com deficiência podem ser distribuídos entre as 4 unidades, 1 para cada, ou todos ficarem em uma única unidade, fica a critério da empresa.

3 Quais são as deficiências que podem ser consideradas na Lei de Cotas?
Os tipos de deficiência para a Lei de Cotas são: Física, auditiva, visual, mental e múltipla, mas nem todos que tem essa deficiência podem ser contratados pela Lei de Cotas, vai depender da avaliação de um Médico do Trabalho, que vai fornecer um laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência e, assim, determinar a inclusão do profissional na cota.

4 A empresa pode buscar apenas pessoas com deficiências leves para contratar?
Esse critério pode ser considerado como um ato discriminatório, pois a empresa deve pensar na contratação do profissional e no que ele pode agregar ao seu negócio, mesmo que seja para cumprir a Lei de Cotas, e não na severidade da sua deficiência.

5 Deficientes que utilizam prótese podem ser considerados na Lei de Cotas?
Alguns casos de deficiências “não visíveis”, como pessoas que utilizam próteses nos membros inferiores, mas que caminham sem dificuldades; outras que possuem movimentos nos membros, mas não conseguem caminhar ou se sustentar de pé por muito tempo; entre outros, terão que ser avaliados pelo Médico do Trabalho, que vai fornecer o laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência.

6 Como é avaliado pela fiscalização do MTE a quantidade necessária de contratação de deficientes para cada empresa?
Através da análise dos dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o MTE verifica o número de funcionários e determinada o percentual que a empresa precisa contratar.No e-social o empregador deverá informar no evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) na linha 45 do layout – Indicativo de contratação de PCD: foi criado um grupo incluíndo os respectivos campos para que seja inseridas as informações sobre PCD (Essa informação deve ser prestada apenas no estabelecimento “Matriz”).

7 Haverá multa se a empresa não se adequar a Lei de Cotas?
Sim. A partir da fiscalização do MTE, a empresa tem um prazo para cumprir com o número de contratações, dependendo da quantidade de funcionários. Denúncias pelo não-cumprimento da Lei de Cotas podem também ser investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Comprovado o descumprimento da Lei, o MPT pode ajuizar ação conta a empresa, na qual pode, inclusive, requerer multa pela quantidade de dias que a empresa permanecer sem cumprir a cota e indenização pelos danos morais coletivos causados à sociedade.

8 O que é CID?
CID – Classificação Internacional de Doenças, é um catálogo publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que tem por objetivo criar uma codificação padrão para as doenças, e é formada por uma letra, seguida por três números. O código formado permite a identificação de todas as doenças conhecidas, bem como os sintomas, queixas de pacientes, aspectos fisiológicos anormais, dentre outros.

9 O profissional ao se candidatar a uma vaga de PCD já tem que ter o laudo atestando a sua deficiência?
Sim, ao se candidatar em um processo seletivo para vagas de PCD o candidato tem que informar o número do CID e o laudo atualizado atestando a sua deficiência, mas antes da contratação a empresa deve solicitar uma nova avaliação de um médico do trabalho para se certificar se a deficiência e seu grau de comprometimento se enquadram na contratação pela Lei de Cotas

10 Existe estabilidade para os funcionários com deficiência, contratados para cumprimento da Lei de Cotas?Não há previsibilidade legal de estabilidade para o empregado com deficiência, mas a dispensa só deverá ocorrer após a contratação de substituto para manter a cota estabelecida pela Lei de Cotas.

11 Existe alguma regra especial para formalizar o contrato de trabalho com trabalhador portador de deficiência?
Não, todas as regras da legislação de CLT que são aplicadas ao trabalhador sem deficiência também são aplicadas ao profissional com deficiência, desde a contratação até o seu desligamento

 

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