Dando continuidade ao nosso assunto de inclusão de portadores de deficiência (PCDs) vamos falar sobre a Lei de Cotas, criada em 24 de julho de 1991.

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Já se passaram 27 anos da criação dessa lei que só passou a vigorar há pouco mais de 10 anos efetivamente, com o impulso desse grande movimento sobre adversidade, do olhar do outro, dos grandes movimentos sociais que pediram inclusão dos “diferentes”. Nisso  lê-se  todos aqueles que de alguma forma são diferentes da grande maioria ou por ter uma deficiência efetivamente ou até pela cor da pele ou opção sexual.

A lei para contratação de pessoas pcd/pne foi criada a Lei nº 8.213 (mais conhecida como Lei de Cotas). Apesar de existir desde 1991, foi regulamentada nove anos depois, quando trouxe a questão da fiscalização sobre o cumprimento da Lei de Cotas. Ainda neste momento, a regra não especificava quais as deficiências estariam inseridas, o que foi finalmente estabelecido em 2004, preenchendo lacunas que eram usadas por empresas para recorrer a não contratação. Dessa forma, o Brasil começou a aplicar as regras com mais eficácia, evoluindo o tema ao longo dos anos.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas.  Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

  até 200 funcionários……………… 2%

  de 201 a 500 funcionários……….. 3%

  de 501 a 1000 funcionários……… 4%

  de 1001 em diante funcionários… 5%

As empresas se deram conta através dos tempos que há muitos deficientes (PCDs – Portadores de Deficiência) que podem contribuir em muito para o desenvolvimento organizacional e até de imagem da empresa (marketing), como uma empresa que está no contexto atual de diversidade!

Hoje encontramos com mais facilidade PCDs formados ou cursando ensino superior e com uma certeza maior de colocação no mercado. As empresas na sua grande maioria, já se adaptaram em acessibilidade estrutural dentro de seus escritórios facilitando a locomoção interna e participativa desses funcionários.

Temos até um outro olhar que é o trabalho executado na própria residência do empregado, denominado teletrabalho, traz uma flexibilidade no horário na execução da tarefa, sem fiscalização da jornada por parte do empregador; bem como pode trazer uma maior produtividade. Além disso, há uma economia de tempo e de custos, sem deslocamentos para o local de trabalho. Assim, se por um lado, o teletrabalho afasta as dificuldades de adaptação ao ambiente de trabalho, por outro, pode acarretar um isolamento do trabalhador, que ficará afastado do convívio com os colegas de trabalho, prejudicial à inclusão social. Portanto, devem ser balizados os critérios para adoção do teletrabalho, lançados no contrato de trabalho, inclusive com especificação das atividades desenvolvidas pelo empregado. Pode sim até ser produtiva sua participação mas no quesito integração fica muito longe do ideal.

É fundamental que a empresa se adeque para o cumprimento da Lei de Cotas, mas sem desfocar da inclusão. Ou seja, deverá haver a criação de projetos inclusivos, de modo que a empresa aprenda a evidenciar habilidades e competências, visualizando o profissional muito além da sua deficiência. Sendo assim, não é recomendado simplesmente cumprir a Lei ou optar por pagar a multa. O foco deve ser na inclusão, na empregabilidade e no desenvolvimento da pessoa com deficiência, valorizando e descobrindo profissionais exemplares e aptos a desenvolver as mais diversas atividades.

Nisso, nós da MK podemos ajudar, temos profissionais gabaritados a criar esse projeto de inclusão e sensibilização em sua empresa.

Você conhece alguém com deficiência que esteja apto a trabalhar? Venha falar conosco, estamos ansiosos em conhecer você ! Clique aqui  e deixe o  currículo atualizado para PCD.

Importante saber que existe uma fiscalização rígida e também uma multa. Por isso, a importância de esclarecimento em caso do não cumprimento, algumas informações necessárias para entender o funcionamento da fiscalização da Lei de Cotas e para calcular o valor estimado caso a empresa não contrate o número exigido de profissionais com deficiência.

A fiscalização da Lei de Cotas é realizada pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, geralmente, ocorre uma vez ao ano. É neste momento que toda a documentação da empresa é verificada, através de tabelas, laudos médicos conforme modelo do MTE e laudos dos especialistas, CAGED e RAIS.
Nessa ocasião, a empresa precisa apresentar toda a relação de colaboradores com deficiência desligados, afastados, contratados e ativos desde a data da última fiscalização.

Atualmente a fiscalização tem analisado mensalmente se a empresa está ou não cumprindo a cota e pode realizar uma autuação retroativa. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou um levantamento de dados e percebeu que muitas empresas chegam na auditoria com a cota cumprida, porém passam a maior parte do tempo descumprindo-a. Para solucionar isso, está sendo realizada essa fiscalização mensal.

 

Em 2018 entra em vigor o eSocial que reúne todas as obrigações em única base de dados. Por meio do eSocial  o Governo Federal( Ministério do Trabalho, CEF, INSS, entre outros) poderá fiscalizar de forma mais ágil essas contas.

 

Na nova versão do eSocial ( para ver documentação técnica clique aqui), no evento S-1005 (Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos) na linha 45 do layout – Indicativo de contratação de PCD: foi criado um grupo incluíndo os respectivos campos para que seja inseridas as informações sobre PCD (Essa informação deve ser prestada apenas no estabelecimento “Matriz” com a soma de PCD da matriz e filiais).

Outros eventos que tratam PCD:

S-1070 (Tabela de Processos Administrativos/Judiciais);

S-2100 (Cadastramento Inicial do Vínculo);

S-2200 Admissão de Trabalhador);

S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador.

A MK Plus poderá ajudar a implementação desta ferramenta na sua empresa através de:

  • Treinamento;
  • Palestra de conscientização de empresários;
  • Workshop para gestores e líderes técnicos;
  • Consultoria;
  • Mapeamento e criação de regulamentos, políticas e procedimentos
  • Criação de comitê interdepartamental na empresa e acompanhamento de tarefas e responsabilidades;
  • Criação de cartilha e formulários;
  • Comunicação com o público alvo;
  • Parametrização das tabelas de rubricas, cargos x CBOs, e demais tabelas.

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Na próxima quinta-feira, dia 05/07 estaremos de volta com o tema inclusão e um novo olhar para uma nova mensagem. Esperamos por vocês!

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Lei de Cotas, o que vem a ser isso?