Comitê Gestor do eSocial esclarece questionamentos feitos por empregadores quanto ao descumprimento dos prazos do faseamento

taxas_tempo

Considerando os questionamentos encaminhados ao fale conosco do eSocial sobre as penalidades que serão aplicadas pelo descumprimento dos prazos previstos no faseamento” do período de implantação do eSocial, o Comitê Gestor esclarece:

A FASE 1 tem caráter EXPERIMENTAL, ou seja, permite ao empregador testar seu ambiente tecnológico e ajustar processos. NÃO REALIZAR as adequações agora encurtará o tempo das adaptações e pode prejudicar a empresa quando as obrigações acessórias forem o formalmente substituídas.

O que diz o Comitê: A primeira etapa do processo de implantação do eSocial tem caráter experimental, direcionado prioritariamente às adequações dos ambientes tecnológicos dos empregadores e à homologação prática do sistema, e não gerarão obrigações jurídicas para o empregador, nem prejudicarão direitos trabalhistas ou previdenciários, até que as obrigações acessórias originais sejam formalmente substituídas pela transmissão dos eventos do eSocial, por ato dos respectivos entes responsáveis;

Não houve prorrogação, mas as penalidades não serão aplicadas para aqueles empregadores que justifiquem que o descumprimento se deu por falha técnica.

O que diz o Comitê: O Comitê Gestor orientará os órgãos fiscalizadores quanto à não aplicação de penalidades pelo eventual descumprimento dos prazos das fases 1, 2 e 3, desde que o empregador comprove que estava aprimorando seus sistemas internos durante aquele período. É também premissa para a não sujeição às penalidades que o empregador demonstre que o descumprimento dos prazos se deu por questões técnicas, inerentes às dificuldades de implantação, mas que houve efetivas tentativas de prestar as informações (mesmo que sem sucesso), com registros de protocolos de envio de eventos para o ambiente nacional.

Não há haverá isenção de penalidades para os empregadores que não comprovarem que iniciaram a implantação dentro do prazo solicitado ( FASE 1 de 16/07/2018 a 31/08/2018). Para isso será importante ter os protocolos dos envios de Eventos.

O que diz o Comitê:A mera inércia do empregador em implantar as adequações ou promover os ajustes necessários em seu sistema não caracterizará a boa fé que o isentaria da aplicação de penalidades.

Mesmo que o empregador esteja atrasado na FASE 1 ( Cadastro Inicial) e Fase 2 ( Cadastro do Trabalhador ) o cumprimento do prazo na Fase 3 da Folha de Pagamento será indicativo do real esforço na implantação.

O que diz o Comitê: O Comitê Gestor do eSocial também orientará os órgãos fiscalizadores de que o cumprimento da fase 3 pelo empregador, com o efetivo fechamento da folha no prazo estipulado (evento S-1299), ainda que tenha havido o descumprimento dos prazos das fases 1 e 2, será considerado como indicativo do real esforço do empregador na implantação e adequação dos seus ambientes, para fins da não aplicação de penalidades.

Fonte Portal eSocial

Prazos e Multas do eSocial
WhatsApp chat